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Regulamento

Nota Justificativa

O Orçamento Participativo Jovem, enquadrado na política municipal da juventude, pretende aproximar os jovens à autarquia, consolidando a participação democrática e o envolvimento dos jovens à causa pública.

Afigura-se como um importante instrumento na promoção do diálogo e da aproximação dos jovens ao poder político, numa visão cívica e de responsabilidade pública.

Esta medida materializa os contributos do Conselho Municipal de Juventude de Amarante, enquanto órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude. No âmbito das suas competências e objetivos, o Conselho Municipal de Juventude de Amarante foi auscultado e envolvido na elaboração das normas que regulam a criação e implementação do orçamento participativo jovem.

O presente regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 7.º da Lei n.º 8/2009, de 18/2, na sua redação atual e artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/9 e artigo 114.º do Código de Procedimento Administrativo. 

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Missão

1.O Município de Amarante, através do presente Orçamento Participativo Jovem (doravante designado OPJ), pretende promover uma progressiva participação dos jovens na discussão e elaboração do orçamento municipal em matéria de juventude.

2.A adoção do OPJ inspira-se nos valores da democracia participativa, inscritos no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, e visa promover uma aproximação das políticas públicas locais às reais e expectantes necessidades dos jovens.

Artigo 2.º

Objetivos

1.O OPJ visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos jovens nos processos de governação local, garantindo a sua participação e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.

2.Esta participação tem como objetivos:

a.Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;
b.Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
c.Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;
d.Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 3.º

Recursos afetos

Aquando da elaboração do orçamento municipal será definida dotação, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPJ e que servirá de limite máximo de cada proposta. 

Artigo 4.º

Âmbito territorial e temático

O âmbito do OPJ é território do concelho de Amarante e abrange todas atribuições do Município de Amarante.

Capítulo II

Funcionamento

Artigo 5.º

Participação

1.Podem participar no OPJ, através da apresentação de propostas e votação, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante ou naturais de Amarante.

2.A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.

Artigo 6.º

Modelo

1.O OPJ do Município de Amarante assenta num modelo de participação com duas vertentes, uma de cariz consultivo e outra de cariz deliberativo.

2.O processo participativo assenta na consulta direta dos jovens que reúnam as condições elencadas no número 1 do artigo 5º.

3.A dimensão consultiva consiste no convite aos jovens para apresentarem as suas propostas e a dimensão deliberativa consubstancia-se na consulta dos mesmos para votarem nas propostas.

4.Podem ser apresentadas propostas nas áreas de competência do Município, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho.

Artigo 7.º

Períodos do OPJ

O OPJ do Município de Amarante tem um ciclo anual dividido em seis períodos distintos, cujo cronograma é definido pelo Executivo Municipal, mediante proposta do Vereador com o pelouro da Juventude:

a.Avaliação do ano anterior e preparação do novo ciclo (quando aplicável);
b.Divulgação e Promoção;
c.Apresentação de propostas;
d.Análise técnica das propostas;
e.Apresentação pública das propostas;
f.Votação das propostas.

Artigo 8.º

Avaliação de cada ciclo e preparação do novo ciclo

1.Neste período procede-se à avaliação do OPJ de cada ciclo, quando aplicável.

2.Este período decorre até ao mês de dezembro.

3.Compete aos serviços municipais da área da juventude proceder à avaliação de cada ciclo e preparação de novo ciclo do OPJ. 

Artigo 9.º

Divulgação e Promoção

1.O OPJ será apresentado e divulgado pelo Município de Amarante à comunidade jovem através de iniciativas públicas e de outras formas de comunicação.

2.O debate e a participação pública serão realizados presencialmente, via contacto institucional entre escolas, movimentos associativos ou ainda, através de mecanismos online, promotores da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Capítulo III

Análise e apresentação das propostas

Artigo 10.º

Apresentação de Propostas

1. A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas e divulgadas pelos serviços de juventude do Município.

2. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta. 

Artigo 11.º

Comissão de Análise Técnica das propostas

1. Compete à Comissão de Análise técnica a avaliação das propostas e elaboração das listas provisórias das propostas admitidas.

2. A Comissão de Análise Técnica das propostas é composta por três técnicos superiores do Município, a designar pelo Presidente da Câmara em função da natureza das propostas apresentadas e quatro representantes designados pelo Conselho Municipal de Juventude de entre os seus membros. 

Artigo 12.º

Análise Técnica das Propostas

1.A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.

2.São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a.Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
b.O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;
c.Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
d.Configurar venda de serviços a entidades concretas;
e.Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
f.Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
g.Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
h.Não serem tecnicamente exequíveis;
i.Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;

3.Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.

4.A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.

5.O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitada através da página eletrónica oficial do Município.

6.Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Capítulo IV

Apresentação e Votação das propostas

Artigo 13.º

Apresentação Pública das propostas

1.Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.

2.As propostas aprovadas serão apresentadas publicamente pelos proponentes numa sessão convocada para o efeito, existindo um tempo limite de apresentação que será estipulado de acordo com o total de propostas recebidas.

3.Nesta sessão poderão participar, para além dos cidadãos que apresentam propostas, todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores ou estudantes em Amarante, ou naturais de Amarante.


Artigo 14.º

Votação das Propostas

1.A fase de votação das propostas decorrerá imediatamente a seguir à apresentação pública das propostas.

2.O local, a data e forma de votação serão divulgados pelos meios de comunicação da Câmara Municipal, na página oficial, pelas escolas e associações de jovens do concelho e em locais públicos

3.Têm direito a voto os jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, residentes, trabalhadores, estudantes ou naturais de Amarante, que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.

4.O acto eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral, designada para o efeito pelo Vereador com o pelouro da Juventude e será composta por 3 efetivos e 2 suplentes.

5.Até 30 dias antes do acto eleitoral, a que se refere o número anterior, no despacho a que se refere o número anterior, serão fixados os procedimentos a que o mesmo deverá obedecer.

6.O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 15.º

Gestão do processo

A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da Divisão de Educação, Juventude e Desporto da Câmara Municipal de Amarante.

Artigo 16.º

Casos omissos e lacunas

Os casos omissos e integração de lacunas serão resolvidos por deliberação camarária. 

Artigo 17.º

Outras disposições

1.O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente pela Câmara Municipal, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo;

2.O OPJ não se destina a projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica oficial do Município de Amarante.